📌 Em resumo (Destaques da Matéria)
- Aumento escalonado do teto: O limite de faturamento anual do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028.
- Perdão de débitos antigos: Dívidas tributárias serão extintas mediante 6 meses de pagamentos em dia e desistência de ações judiciais.
- Desconto de até 65% no FGTS: Empresas com débitos de até R$ 45 milhões na Dívida Ativa podem parcelar juros e multas até 29 de janeiro.
A aprovação do novo teto do MEI pelo Senado Federal marca o maior pacote de estímulo financeiro e regularização tributária dos últimos anos para as micro e pequenas empresas no Brasil. O projeto, já encaminhado para sanção presidencial, eleva gradualmente o faturamento anual da categoria e concede a anistia de passivos fiscais acumulados, segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo.
Em paralelo ao alívio fiscal dos microempreendedores, o governo federal também abriu a janela oficial para que empresas de médio e grande porte renegociem passivos trabalhistas do FGTS com reduções expressivas em encargos moratórios.
Escada de faturamento do novo teto do MEI até 2028
Estagnado há anos no valor de R$ 81 mil anuais — patamar que estrangulava o crescimento de milhares de autônomos —, o teto de faturamento bruto foi reorganizado pelo Congresso Nacional em duas etapas de transição:
- Limite atual (2026): Teto congelado em até R$ 81 mil de faturamento bruto por ano.
- Primeira faixa (2027): O limite sobe para R$ 110 mil anuais, permitindo faturamento médio mensal de cerca de R$ 9.166.
- Segunda faixa (2028): O teto definitivo atinge R$ 140 mil anuais, com média mensal aproximada de R$ 11.666.
Regras obrigatórias para obter o perdão de dívidas do MEI
O perdão abrange inclusive débitos que ainda não foram encaminhados para a Dívida Ativa da União. Conforme os critérios técnicos aprovados, a anistia definitiva está condicionada a dois requisitos centrais:
- Adimplência contínua por 6 meses: O microempreendedor precisa pagar pontualmente todas as contribuições mensais (guia DAS-MEI) ao longo dos seis meses seguintes à adesão.
- Renúncia a contestações judiciais: O titular deve desistir formalmente de quaisquer ações judiciais que questionem a legitimidade da dívida perdoada perante a União.
“A ampliação do limite e o saneamento das pendências evitam a exclusão em massa do Simples Nacional e trazem segurança para quem empreende.”
Quitação de dívidas de FGTS para empresas com até 65% de desconto
Para empresas com passivos trabalhistas inscritos em dívida ativa de até R$ 45 milhões por devedor, a renegociação especial com descontos de até 65% permanece aberta até 29 de janeiro. Vale ressaltar que a redução incide exclusivamente sobre encargos, multas e juros de mora, mantendo o saldo principal do trabalhador 100% resguardado.
